Depois de dois anos de debates acalorados no legislativo paulista, foi aprovado na
última terça-feira, 21/11, o Projeto de lei 874, que extinguiu a exigência de uso de
carta com aviso de recebimento para informar o consumidor sobre a negativação do
seu nome. A lei deve ser sancionada pelo governador Geraldo Alckmin no início de
dezembro.
A conquista tranquilizou o público de empresários e comerciantes que estavam
sendo prejudicados pelo envio de AR, para negativação.
O custo do AR não precisará mais ser repassado para o consumidor, e o risco de
que este se torne um superendividado se reduz, de acordo com lideranças do
comércio.
Ainda assim, como lembrou Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de
São Paulo (ACSP) e da Facesp, criou-se o mito de que o fim do AR é ruim para o
consumidor.
“Isso não é verdade. Não queremos sujar o nome do consumidor. Que comerciante
quer punir o cliente? Isso não é inteligente. Queremos ajudá-los a não se
endividarem”, disse Burti na abertura do Congresso.
É preciso entender que o Projeto de lei 874 anulou os efeitos da lei estadual 15.659,
de 2015, que tornou mais burocrática a inclusão de contribuintes nos cadastros de
inadimplentes ao criar a exigência do aviso de recebimento.
Ao contrário da carta simples, o aviso de recebimento precisa ser entregue em mãos
ao destinatário, que deve assinar a correspondência. Caso não assine, seu nome só
será incluso nos cadastros após protesto em cartório.
Em situações como esta, o consumidor, além de ser obrigado a arcar com as custas
do cartório, perde a possibilidade de renegociar a dívida diretamente com a empresa
credora.
Deputados que votaram pelo fim do aviso de recebimento marcaram presença no 18º
Congresso da Facesp e foram aplaudidos pelos mais de 1,2 mil dirigentes e
representantes das associações comerciais do estado.
Cauê Macris, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp),
disse que a aprovação do projeto 874 "corrigiu um erro cometido pelo próprio
legislativo paulista”, quando este aprovou a lei que instituiu o uso de aviso de
recebimento.
Macris enfatizou o papel das Associações Comerciais como protagonistas na
derrubada dessa exigência que criava mais burocracia aos empresários e
consumidores.
“O principal desafio que temos pela frente será a desburocratização do Estado
brasileiro”, disse o presidente da Alesp, dirigindo a palavra especificamente ao
governador, provável candidato à presidência da República.
Presente ao encontro da Facesp, Alckmin relembrou as tentativas de derrubar a lei
do aviso de recebimento para informar a negativação do consumidor. O governador
chegou a vetar a lei 15.659, mas a Assembleia Legislativa rejeitou o veto e
promulgou a exigência.
Depois da imposição, várias frentes foram à Justiça na tentativa de barrar a lei.
Foram impetradas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo
Tribunal Federal (STF) e uma no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) – movidas
pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp),
Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo governo paulista.
“Vi que o judiciário iria demorar, por isso preferi fazer um novo projeto de lei (o PL
874) para acabar com essa burocracia”, disse Alckmin. “Hoje, no Brasil, o interesse
coletivo é órfão e reprimido pelas grandes corporações, como os cartórios, que são
muito fortes. Precisamos de uma agenda de modernização, simplificação e redução
de custos.”
Mais cedo, Alckmin esteve reunido com o presidente Michel Temer para tratar da
reforma da Previdência. Junto com outros 15 governadores, organizaram um
cronograma para, segundo ele, “avançar com essa reforma ainda em dezembro”.
O próximo passo, segundo Alckmin, será moldar a reforma tributária.
